Leia artigos sobre Direito Tributário para empresas escritos por Thalyta Ayssa, Advogada especialista em Direito Tributário e Administrativo.
Receita de Consenso: portas abertas ou convite fechado?
A Receita Federal reformulou o procedimento da Receita de Consenso por meio da Portaria RFB nº 715/2026. A medida amplia a estrutura destinada à prevenção de conflitos tributários e aduaneiros e permite, em determinadas situações, que questões sejam discutidas com o Fisco antes de se transformarem em autuação ou litígio. Diante disso, a mudança acompanha…
